Anexo de Tratamento de Dados

Este Anexo integra os Termos de Uso da plataforma crminer e disciplina o tratamento de dados pessoais de Consumidores capturados ou inseridos pelo Lojista na Plataforma.

1. Objeto

1.1. Este Anexo regula o tratamento, pela CRMINER DATA INTELLIGENCE LTDA, CNPJ 67.874.516/0001-36, dos dados pessoais de Consumidores tratados em nome do Lojista por meio da Plataforma.

1.2. O tratamento inclui captura, recepção, armazenamento, organização, consulta, uso, classificação, registro, comunicação ao Lojista, suporte, exclusão, anonimização e demais operações necessárias à prestação do serviço.

2. Papéis das partes

2.1. O Lojista é o Controlador dos dados pessoais dos Consumidores capturados em seus formulários, páginas, campanhas, integrações ou inseridos por seus usuários na Plataforma.

2.2. O crminer é o Operador desses dados, tratando-os conforme as instruções do Lojista, os Termos de Uso, este Anexo, a Política de Privacidade e a LGPD.

2.3. Quanto aos dados de cadastro, uso, cobrança e relacionamento do próprio Lojista com o crminer, o crminer atua como Controlador, conforme a Política de Privacidade.

3. Instruções de tratamento

3.1. O crminer trata os dados dos Consumidores apenas para prestar a Plataforma ao Lojista, incluindo captura de leads, registro de consentimento, armazenamento, CRM, mensageria, suporte, segurança, prevenção a fraudes e melhoria operacional do serviço.

3.2. O crminer não vende dados pessoais dos Consumidores, não compartilha a base de uma loja com outra loja e não usa esses dados para finalidades próprias de publicidade ou prospecção.

3.3. O Lojista é responsável por definir a finalidade do tratamento, informar o Consumidor, obter base legal válida e usar os dados em conformidade com a LGPD.

4. Dados tratados

4.1. Os dados tratados podem incluir nome, telefone/WhatsApp, e-mail, interesses declarados, origem do contato, página de captura, data e hora, IP, identificação de navegador/dispositivo, registros de consentimento e interações necessárias ao funcionamento da Plataforma.

4.2. A Plataforma não foi desenhada para coleta de dados sensíveis ou dados de menores de 18 anos. O Lojista deve evitar esse tipo de tratamento, salvo se possuir base legal específica e orientação jurídica adequada.

5. Obrigações do Lojista

5.1. O Lojista deve coletar, importar, inserir e usar dados pessoais apenas quando houver base legal válida.

5.2. O Lojista deve respeitar as finalidades informadas ao Consumidor, atender direitos dos titulares e não usar a Plataforma para spam, importação irregular de contatos, comunicações não solicitadas ou tratamento incompatível com a lei.

5.3. O Lojista deve manter suas informações de conta atualizadas e responder por usuários, permissões, conteúdos, campanhas e instruções realizadas por meio de sua conta.

6. Obrigações do crminer

6.1. O crminer deve tratar os dados conforme as instruções documentadas do Lojista e adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados.

6.2. O crminer deve apoiar o Lojista, nos limites técnicos da Plataforma, no atendimento de solicitações de titulares e em demandas relacionadas à proteção de dados.

6.3. O crminer deve restringir o acesso aos dados a pessoas autorizadas e manter controles compatíveis com a natureza da Plataforma.

7. Segurança

7.1. As medidas de segurança podem incluir controle de acesso por usuário e papel, isolamento lógico por conta/tenant, transmissão segura, logs, rotinas de backup, restrição de acesso administrativo e proteção de credenciais.

7.2. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas ou ataques. As partes devem cooperar para prevenir, detectar, conter e responder a incidentes.

8. Suboperadores

8.1. O Lojista autoriza o uso de fornecedores necessários à operação da Plataforma, como hospedagem, banco de dados, mensageria, e-mail, processamento de pagamentos, analytics operacional e suporte.

8.2. O crminer deve buscar que suboperadores assumam obrigações compatíveis de proteção de dados e segurança.

8.3. Mudanças relevantes em suboperadores poderão ser comunicadas por meio da Plataforma, e-mail, Política de Privacidade ou documentação equivalente.

9. Transferência internacional

9.1. Parte da infraestrutura ou dos fornecedores pode estar localizada fora do Brasil. Nesses casos, o crminer adotará salvaguardas contratuais e medidas compatíveis com a LGPD.

10. Incidentes

10.1. Em caso de incidente de segurança que possa envolver dados de Consumidores, o crminer notificará o Lojista sem demora injustificada, com as informações disponíveis e atualizações razoáveis.

10.2. Como Controlador, o Lojista é responsável por avaliar comunicações a titulares e autoridades, com apoio técnico do crminer quando aplicável.

11. Término e exclusão

11.1. Encerrada a relação, os dados serão tratados conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade, incluindo exclusão, anonimização ou retenção quando necessária para cumprimento legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.

11.2. Registros de consentimento e evidências técnicas poderão ser mantidos pelo prazo necessário para comprovação, exercício regular de direitos e obrigações legais.

12. Prevalência

12.1. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Uso, este Anexo prevalece apenas quanto ao tratamento de dados pessoais de Consumidores em que o Lojista atua como Controlador e o crminer como Operador.