Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma crminer ("Plataforma"), mantida por CRMINER DATA INTELLIGENCE LTDA ("crminer", "nós"), inscrita no CNPJ 67.874.516/0001-36, com sede na Avenida Adolfo Pinheiro, 2054, Conj. 401, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04734-003, acessível em crminer.com.br, app.crminer.com.br e nas páginas de formulário em linkminer.app/{nomedocliente}.

1.2. A Plataforma permite que micro e pequenos negócios ("Lojista", "você") criem páginas de captura, coletem contatos de seus clientes potenciais e os gerenciem em um CRM.

1.3. Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Anexo de Tratamento de Dados. Se não concordar, não use a Plataforma.

1.4. Você declara ter capacidade civil e, se aceitar em nome de uma pessoa jurídica, poderes para representá-la.

2. Definições

• Plataforma / crminer: o software e serviços oferecidos pelo crminer.
• Lojista: o titular da conta que usa a Plataforma no seu negócio.
• Consumidor / Lead: a pessoa que preenche um formulário do Lojista e tem seus dados capturados.
• Controlador e Operador: conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ver seção 4.
• Conteúdo do Lojista: dados, textos, imagens e contatos que o Lojista insere ou coleta pela Plataforma.

3. Cadastro e conta

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por mantê-las corretas.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado para contato@crminer.com.br.

3.3. Você é responsável pelos usuários que convidar para a sua conta e pelo uso que fizerem da Plataforma.

4. Papéis na LGPD

4.1. Quanto aos dados dos Consumidores capturados pelos formulários do Lojista, o Lojista é o Controlador (decide as finalidades e os meios do tratamento) e o crminer é o Operador (trata os dados em nome do Lojista, conforme suas instruções e estes Termos).

4.2. Quanto aos dados de cadastro e de uso do próprio Lojista, o crminer atua como Controlador, na forma da Política de Privacidade.

4.3. Como Operador, o crminer: (a) trata os dados dos Consumidores apenas para prestar o serviço ao Lojista e conforme a lei; (b) adota medidas de segurança razoáveis; (c) apoia o Lojista no atendimento a titulares e à ANPD, nos limites técnicos da Plataforma; (d) não usa os dados dos Consumidores para finalidades próprias.

4.4. As regras específicas do tratamento de dados dos Consumidores estão no Anexo de Tratamento de Dados. A inclusão de suboperadores (ex.: hospedagem, mensageria) está descrita na Política de Privacidade.

5. Obrigações do Lojista

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

5.1. Ter base legal para tratar os dados dos seus Consumidores — em regra, o consentimento coletado pelo formulário — e a respeitar as finalidades informadas a eles.

5.2. Não desativar nem burlar os mecanismos de consentimento da Plataforma (checkbox obrigatório, termo, registro de prova).

5.3. Atender aos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, revogação etc.) que cheguem a você como Controlador, usando os recursos da Plataforma.

5.4. Usar a Plataforma de forma lícita, sem: enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa; importar contatos sem base legal; tratar dados sensíveis ou de menores em desacordo com a lei; violar direitos de terceiros, propriedade intelectual ou as políticas do WhatsApp/Meta e demais integrações.

5.5. Manter seus próprios documentos (Política de Privacidade e canais de atendimento ao titular) quando exigidos pela sua operação.

5.6. Responder, perante os titulares e autoridades, pelas decisões que tomar como Controlador.

6. Obrigações e limites do crminer

6.1. Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.

6.2. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

6.3. Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais, com esforços para minimizar impacto.

6.4. Oferecemos suporte pelos canais indicados em contato@crminer.com.br, nos horários divulgados.

7. Planos, pagamento e cancelamento

7.1. A Plataforma pode ser oferecida em planos gratuitos e pagos, com limites e preços descritos no momento da contratação.

7.2. Os valores, a periodicidade e a forma de cobrança dos planos pagos são informados na contratação.

7.3. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, sem reembolso de período já pago, salvo disposição legal em contrário.

7.4. Após o encerramento, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção e exclusão).

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, sua marca, código, design e conteúdos são de titularidade do crminer, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você.

8.2. O Conteúdo do Lojista permanece seu; você nos concede licença limitada de uso apenas para operar e prestar o serviço.

8.3. A marca crminer deve ser sempre grafada em minúsculo e não pode ser usada por você sem autorização.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida em lei, o crminer não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

9.2. O crminer não responde pelas decisões do Lojista como Controlador, pelo conteúdo que ele insere/coleta, nem pelo uso que ele faz dos contatos capturados.

9.3. Eventual responsabilidade do crminer fica limitada, quando aplicável, ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Suspensão e encerramento

10.1. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem risco à Plataforma ou a terceiros, com aviso quando possível.

10.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais da Plataforma.

10.3. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem a guarda de registros exigida por lei (ex.: prova de consentimento).

11. Alterações destes Termos

11.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (na Plataforma e/ou por e-mail), com nova data e versão.

11.2. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

12. Lei aplicável, foro e contato

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, salvo competência legal diversa (ex.: foro do consumidor/domicílio, quando aplicável).

12.3. Contato: contato@crminer.com.br · Questões de privacidade e dados: privacidade@crminer.com.br.